Termos de Uso

Última atualização: 15 de outubro de 2025

Bem-vindo ao LicitaSpot! Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização de nosso site e serviços. Ao acessar ou usar o LicitaSpot, você concorda em cumprir estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o LicitaSpot (licitaspot.com.br), você:

• Concorda em cumprir estes Termos de Uso
• Aceita nossa Política de Privacidade
• Confirma ter capacidade legal para aceitar estes termos
• Compromete-se a usar o serviço de forma legal e ética

Se você não concorda com estes termos, não use nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

2.1 O que é o LicitaSpot

O LicitaSpot é uma plataforma gratuita que:

• Agrega dados públicos de licitações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Organiza e categoriza licitações usando inteligência artificial
• Facilita a busca através de filtros inteligentes
• Atualiza automaticamente informações a cada 6 horas
• Remove licitações expiradas para mostrar apenas oportunidades abertas

2.2 O que NÃO somos

O LicitaSpot NÃO é:

• Um site oficial do governo
• Uma plataforma para participação em licitações
• Um serviço de consultoria ou assessoria
• Uma garantia de sucesso em licitações
• Um intermediário entre empresas e governo

3. Uso Permitido

Você pode usar o LicitaSpot para:

• ✅ Consultar licitações públicas gratuitamente
• ✅ Filtrar e buscar oportunidades de negócios
• ✅ Acessar links para editais oficiais
• ✅ Usar informações para fins comerciais legítimos
• ✅ Compartilhar links do site com outros

4. Uso Proibido

É PROIBIDO usar o LicitaSpot para:

• ❌ Copiar, reproduzir ou distribuir nosso conteúdo sem autorização
• ❌ Fazer scraping ou extração automatizada em massa
• ❌ Sobrecarregar nossos servidores (ataques DDoS)
• ❌ Tentar hackear ou comprometer nossa segurança
• ❌ Usar para fins ilegais ou fraudulentos
• ❌ Revender ou comercializar nossos dados
• ❌ Criar serviços concorrentes usando nossos dados
• ❌ Remover marcas d'água, logos ou avisos de direitos autorais

5. Gratuidade do Serviço

O LicitaSpot é atualmente 100% gratuito:

• Não cobramos para acessar informações
• Não exigimos cadastro ou login
• Não vendemos planos ou assinaturas

Monetização: Exibimos anúncios através do Google AdSense para manter o serviço gratuito.

6. Precisão e Responsabilidade dos Dados

6.1 Fonte dos Dados

Todos os dados de licitações são:

• Obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Dados públicos e não confidenciais
• Processados e categorizados automaticamente

6.2 Limitações e Isenções

• Não garantimos 100% de precisão - Podem ocorrer erros de extração, categorização ou atualização
• Não garantimos completude - Algumas licitações podem não aparecer
• Não garantimos atualização em tempo real - Atualizamos a cada 6 horas
• Não somos responsáveis por perdas - Se você perder uma licitação ou tomar decisões baseadas em nossos dados

6.3 Sua Responsabilidade

SEMPRE:

1. ✅ Verifique informações no portal oficial do PNCP
2. ✅ Confirme datas, valores e requisitos diretamente no edital
3. ✅ Leia o edital completo antes de participar
4. ✅ Consulte profissionais especializados quando necessário

7. Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo do LicitaSpot

São de propriedade do LicitaSpot:

• Design e layout do site
• Logo e identidade visual
• Código-fonte e software
• Textos originais e conteúdo editorial
• Sistema de categorização por IA

7.2 Dados Públicos

Os dados de licitações são públicos e governamentais, não sendo de nossa propriedade. Apenas organizamos e facilitamos o acesso.

8. Links Externos

O LicitaSpot contém links para sites externos:

• PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
• Portais estaduais e municipais de licitações
• Sites oficiais de órgãos governamentais

Não somos responsáveis por:

• Conteúdo, políticas ou práticas desses sites
• Disponibilidade ou funcionamento de links externos
• Transações realizadas em sites de terceiros

9. Publicidade

O LicitaSpot exibe anúncios através do Google AdSense:

• Não controlamos o conteúdo dos anúncios
• Não endossamos produtos ou serviços anunciados
• Não somos responsáveis por transações com anunciantes
• Você interage com anunciantes por sua conta e risco

10. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o LicitaSpot disponível 24/7, mas:

• Não garantimos disponibilidade contínua
• Podemos ter interrupções para manutenção
• Servidores podem ficar indisponíveis temporariamente
• Podemos modificar ou descontinuar recursos sem aviso prévio

Não somos responsáveis por perdas devido a indisponibilidade do serviço.

11. Modificações do Serviço

Reservamos o direito de:

• Modificar funcionalidades a qualquer momento
• Adicionar ou remover recursos
• Alterar frequência de atualização de dados
• Introduzir recursos pagos no futuro
• Descontinuar o serviço (com aviso prévio quando possível)

12. Alterações nos Termos de Uso

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente:

• Alterações serão publicadas nesta página
• Data de atualização será modificada no topo
• Uso continuado após alterações constitui aceitação
• Recomendamos revisar esta página regularmente

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Destacamos que:

• Não coletamos dados pessoais identificáveis sem consentimento
• Usamos cookies para melhorar sua experiência
• Você tem direitos sob a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

14. Limitação de Responsabilidade

• Decisões de negócios tomadas com base em nossas informações
• Perdas financeiras diretas ou indiretas
• Perda de oportunidades de negócios
• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados
• Impossibilidade de acessar o site
• Ações de terceiros (anunciantes, sites externos)
• Vírus ou malware (embora tomemos precauções)
• Uso inadequado do serviço por outros usuários

Você usa o LicitaSpot por sua conta e risco.

15. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o LicitaSpot, seus operadores, funcionários e parceiros de quaisquer:

• Reclamações de terceiros
• Perdas, danos ou despesas
• Custos legais

Resultantes de seu uso do serviço ou violação destes Termos.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018
• Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.

17. Disposições Gerais

17.1 Acordo Integral

Estes Termos e nossa Política de Privacidade constituem o acordo completo entre você e o LicitaSpot.

17.2 Independência das Cláusulas

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

17.3 Renúncia

Não exercer algum direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

17.4 Cessão

Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos a terceiros.

17.5 Idioma

Estes Termos são disponibilizados em português. Em caso de tradução, a versão em português prevalece.

18. Dúvidas Frequentes

Preciso pagar para usar o LicitaSpot?

Não. O serviço é 100% gratuito atualmente.

Preciso fazer cadastro?

Não. Você pode usar sem cadastro ou login.

Posso confiar 100% nas informações?

Não. Sempre verifique no portal oficial do PNCP antes de participar de licitações.

Vocês ajudam a participar de licitações?

Não. Apenas facilitamos a descoberta de oportunidades. A participação é feita nos portais oficiais.

De onde vêm os dados?

Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mantido pelo governo federal.

Com que frequência os dados são atualizados?

A cada 6 horas automaticamente.

Posso usar comercialmente?

Sim. Você pode usar para encontrar oportunidades de negócios com o governo.

19. Contato

20. Aceitação e Consentimento

LicitaSpot - O ponto de encontro com suas oportunidades
Última atualização: 15 de outubro de 2025

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